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Mensagem: <blockquote data-quote="vtbhoher" data-source="post: 3243" data-attributes="member: 2124">Então Carlos, sobre pelotas, e outras cidades que não tem lei específica sobre regulamentação de ciclomotor, geralmente ocorre isso, mesmo sem lei, ocorre abuso de poder, e é um saco ter que ficar discutindo com os fiscais ou policiais, provando que estamos certos, sim eles iriam apreender com base em uma lei q ñ existe, é isso q fazem em mtas cidades, e na maioria das vezes nem adianta discutir, eles fazem o que bem entendem, e cabe a pessoa posteriormente entrar na justiça, foi o que ocorreu em pelotas, depois das apreensões as pessoas entraram na justiça e houve a liminar em favor dos motoristas...Vejam a notícia:<a href="http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/transito/noticia/2012/08/liminar-da-justica-impede-multa-a-16-condutores-de-ciclomotores-em-pelotas-3870209.html" target="_blank">http://zerohora.clicrbs.com.br/rs/geral/transito/noticia/2012/08/liminar-da-justica-impede-multa-a-16-condutores-de-ciclomotores-em-pelotas-3870209.html</a>O argumento utilizado pelo advogado que representa os usuários, é que o Código de Trânsito Brasileiro prevê que o licenciamento e registro dos veículos ciclomotores é de responsabilidade dos órgãos municipais de trânsito. - Pelotas não tem legislação própria que regulamente o tráfego de bicicletas elétricas, e o Detran ainda não oferece através dos Centros de Formação de Condutor, o curso para condução do ciclomotor _ avalia o advogado Pedro Añaña.Com base na documentação apresentada no Mandado de Segurança, o juiz Luís Antônio Saud Teles concedeu a liminar e deu prazo de 10 dias para que o comando da Brigada Militar preste informações sobre o caso. A decisão vale apenas para as 16 pessoas que ingressaram com o mandado de segurança. Conforme o Tenente João Eduardo Mendes, analista de operações do Comando Regional Sul, a Brigada Militar ainda não foi notificada da liminar, mas vai não vai estender a medida para outros usuários. - O policial vai continuar fazendo a abordagem e vai exigir habilitações para conduzir, equipamentos obrigatórios, uso de capacete, registro e licenciamento. Quem não tiver, será multado e terá o veículo apreendido _ salienta. E como fica a bicicleta motorizada que não tem número de chassi.. não há como registrar... eu gostaria de colocar um motor em minha bike mas não quero ficar andando por aí sempre na iminência de ter a bike apreendida, mesmo que eu tenha razão, que em minha cidade porto alegre não tenha regulamentação sobre isso..Vejam bem, até não me importo de tirar carteira de moto pra pilotar minha bike com motor.. e ter que usar capacete de moto(pois capacete de skate ou bike não serve né? ou estou errado??)o meu problema é que não quero ter que licenciar emplacar minha bike, e nem poderia devido a não ter chassi, então pensei em duas possibilidades..Uma delas é impetrar habeas corpus preventivo, informando esses casos que já ocorreram, a liminar expedida etc.. salientando que cabe ao município a regulamentação e meu municipio não tem regulamentação logo não há delito.. mas não sou advogado, então não sei se esse habeas corpus poderia ter validade por exemplo até que a lei seja regulamentada, ou se é realmente possível solicitar habeas para isso, vi na internet um caso de um menor que teve o habeas negado pois caso futuramente ele tivesse o ciclomotor apreendido isso não ofenderia a liberdade de ir e vir, mas sim o meio de locomoção... matéria que não se comporta no âmbito do habeas corpus.. então creio que se eu solicitasse um habeas para isso, talvez também não seria deferido, correto???a outra possibilidade, é conseguir alguma documento do detran, denatran ou EPTC ou da própria prefeitura informando que não há necessidade de emplacamento devido ao fato de que na cidade ainda não existir regulamentação... acho que essa seria a melhor saída talvez, pois se me parassem eu mostraria esse documento.. claro que só ficaria obrigatório a carteira e itens de segurança...se bem que essa questão da carteira também é estranha, pois nos centros de formação de condutores não tem esse curso de ACC, então eu poderia alegar tb isso.. mas parece que pelotas já tem esse curso de ACC.. de qualquer forma o problema central acho que é justamente esse emplacamento da bike que não é possível de efetuar.. o q seria melhor fazer? pois se me parassem em uma blitz e quisessem apreender a bike, não adiantaria discutir e ficar dizendo que eles não conhecem as leis.. iam levar e pronto, é ruim é errado, mas é assim.. então a minha questão é essa, eu não quero ter que entrar na justiça depois da apreensão pra mostrar que eu estou certo e me liberarem a bike, eu gostaria de um documento oficial do órgão regulamentador informando que não é necessário o emplacamento pois não há regulamentação e tal.. alguma luz??</blockquote>

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