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<blockquote data-quote="yurigm" data-source="post: 17084" data-attributes="member: 6070">Boa tarde. Sou advogado e resolvi me inscrever no Fórum visto muitos boatos e informações equivocadasVejo muita gente palpitando que é obrigado ter habilitação para bicicleta eletrica, que tem que emplacar..., que o estado tal fez lei, que a cidade tal cobra habilitação, ....CTB - Código de Transito Brasileiro é de competência da UNIÃO, não podendo ser alterado ou criado obrigação por portaria, decreto municipal, resolução.....Temos ganhado a devolução na justiça, tem sido reconhecido o abuso de poder dos agentes e a justiça tem fixado indenizção por danos morais pelo abuso e até indenização por danos materiais prejuízos efeitivos para recolocar as bicicletas eletricas para funcionar.Não adianta o amigo achar isso, o policial achar aquilo, .... com todo o respeito, mas quem dá a palavra final é a Justiça e a Lei.Quem quiser mais informações só chamar zap 11982882732</blockquote>

[QUOTE="yurigm, post: 17084, member: 6070"] Boa tarde. Sou advogado e resolvi me inscrever no Fórum visto muitos boatos e informações equivocadas Vejo muita gente palpitando que é obrigado ter habilitação para bicicleta eletrica, que tem que emplacar..., que o estado tal fez lei, que a cidade tal cobra habilitação, .... CTB - Código de Transito Brasileiro é de competência da UNIÃO, não podendo ser alterado ou criado obrigação por portaria, decreto municipal, resolução..... Temos ganhado a devolução na justiça, tem sido reconhecido o abuso de poder dos agentes e a justiça tem fixado indenizção por danos morais pelo abuso e até indenização por danos materiais prejuízos efeitivos para recolocar as bicicletas eletricas para funcionar. Não adianta o amigo achar isso, o policial achar aquilo, .... com todo o respeito, mas quem dá a palavra final é a Justiça e a Lei. Quem quiser mais informações só chamar zap 11982882732 [/QUOTE]

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